(DOC. VP 241.1011.0761.5487)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação aos processos em curso.

1 - Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 2 - A prescrição será interrompida a partir do despacho que determinou a citação, se for proferido na vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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