(DOC. VP 241.1011.0755.3710)

STJ. Tributário. Contribuição ao fusex. Repetição. Prazo qüinqüenal. Enriquecimento sem causa. Súmula 282/STF.

1 - O prazo prescricional para repetição de contribuição ao Fusex é qüinqüenal, nos termos do CTN, art. 168, I, por se tratar de tributo lançado de ofício. Precedentes do STJ. 2 - Inexiste omissão quanto à matéria inapreciada pelo Tribunal de origem (suposto enriquecimento sem causa dos particulares). Portanto, ela não pode ser revista em Recurso Especial (Súmula 282/STF). 3 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

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