(DOC. VP 241.1011.0718.9223)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Cobrança de aluguéis a título de indenização. Ausência de decisão extra-Petita. Agravo improvido.

I - Ausência de violação dos arts. 396, 400 e 927 do Código Civil. Conforme consignou o Colegiado Estadual, ao julgar os Embargos de Declaração (fls. 462), «a condenação imposta no julgamento não se deu a título de culpa, mas, consoante já afirmado anteriormente, como contraprestação ao usufruto do imóvel pelo adquirente, sem ainda ter liquidado integralmente o seu valor, sob pena de que, se assim permanecesse, ter-se-ia indevidamente contemplado o seu enriquecimento ilícito".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote