(DOC. VP 241.1011.0703.1764)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação ordinária. Iptu. Compensação. Acórdão recorrido que consigna inexistência de autorização legal para proceder à compensação tributária, embora a legislação local autorize tal procedimento. Violação do CTN, art. 170 caracterizada.

1 - Recurso especial no qual se alega violação do CTN, art. 170, porque, embora o CTN, art. 240 Municipal de Recife preveja a possibilidade de compensação dos tributos recolhidos a maior, o aresto recorrido consignou que a autorização judicial para a compensação ingressa no mérito administrativo a cargo da autoridade competente e que, por isso, não há autorização legal para tal finalidade. 2 - Se há lei local autorizando que a autoridade administrativa proceda à compensação, n�

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