(DOC. VP 241.1011.0654.9577)

STJ. Administrativo e processual civil. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Limitação da condenação a novembro de 1999 reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo em vista que o Tribunal de origem limitou a condenação da União a novembro de 1999, em acórdão mantido por esta Corte e nos exatos termos pretendidos pela agravante no presente recurso, evidencia-se a falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

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