(DOC. VP 241.1011.0626.1125)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Adesão ao benefício da Lei 11.491/2009. Alegação de que o benefício se caracteriza como transação. Pretensão de aplicação das disposições do CPC, art. 26, § 2º. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Mediante a manifestação da parte autora, que informou sua adesão voluntária ao benefício fiscal da Lei 11.941/2009 e a intenção de pagar, administrativamente, sua dívida, a decisão ora embargada julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos ter

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