(DOC. VP 241.1011.0530.7118)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «a liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, embora concedida após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da intimação da Fazenda Pública, somente tem o condão de obstar o curso da ação constritiva, motivo pelo qual é de se acolher o pleito recursal da Fazenda Pública.» 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à

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