(DOC. VP 241.1011.0485.0928)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repasse de verbas do fundef. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Não apresentação de recurso extraordinário. Aplicação da súmula 126/STJ. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial repetitivo 1.101.015/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que se discute a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA para fins de ajuste das contas referentes à complementação de recurso para o Fundef a cargo da União. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - A agravante deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento cons

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