(DOC. VP 241.1011.0446.4239)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ação rescisória. Recurso especial que ataca os fundamentos do decisum rescindendo. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intui

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