(DOC. VP 241.1011.0397.3956)
STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação. Prevenção. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Não se trata de competência absoluta, especialmente, porque, sendo ela relativa, fixada pelo Regimento Interno do STJ, há de ser suscitada na primeira oportunidade em que se oferecer à parte interessada, o que ocorreu, na espécie, com a distribuição. Sendo assim, não cabe alegar a incompetência do julgador em momento inoportuno. Ocorreu, outrossim, a preclusão consumativa. 2 - Em relação à ofensa aos CPC, art. 20 e CPC art. 499, os argumentos utilizados para fundamentar a pret
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote