(DOC. VP 241.1011.0334.0670)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento.

1 - Hipótese em que presentes todas as peças obrigatórias no instrumento. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a subida do Recurso Especial.

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