(DOC. VP 241.0785.4322.4230)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA -SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -

Uma vez comprovado nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente. - Não é permitida a concessão da liberdade provisória nas hipóteses de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, nos termos do Lei 11.340

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