(DOC. VP 241.0310.7988.5351)

STJ. Processual civil e constitucional. Contribuição previdenciária. Servidores militares inativos.Violação a dispositivos da Constituição Federal.Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão de honorários advocatícios. Revolvimento de aspectos fáticos da causa. Súmula 07/STJ e Súmula 389/STF.Embargos de declaração. Multa. Exclusão.Agravo regimental a que se nega provimento.

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