(DOC. VP 241.0310.7978.7500)

STJ. Processual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Contraditório. Agravo regimental. Subida do recurso especial. Inadmissível.

1 - Na hipótese de embargos declaratórios recebidos como agravo regimental opostos a decisão monocrática do relator que, exarada nos termos do CPC, art. 557, provê agravo e determina a subida do recurso especial, a falta de intimação prévia do embargado para contra-arrazoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Caso em que a dispensa da formalidade, sem que tenha havido descuido com o contraditório, atende os princípios da ec

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