(DOC. VP 241.0310.7975.6412)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda inferior a oito anos. Estabelecimento de regime prisional fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Possibilidade.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não só a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, mas também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - No caso, embora a pena privativa não alcance 8 (oito) anos de reclusão, o regime fechado foi imposto não somente com base nas peculiaridades do caso e na gravidade concreta da conduta, como também em virtude das circunstâncias judiciais tidas por desfavo

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