(DOC. VP 241.0310.7958.0735)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Concurso público. Agente e escrivão de polícia civil do estado da bahia. Classificação fora do número de vagas oferecidas no edital. Impossibilidade de convocação para a etapa subsequente. Expectativa de direito. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada.

1 - O STJ possui entendimento de que os candidatos aprovados em determinada fase do concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito de participarem da etapa subsequente. 2 - Agravo regimental improvido.

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