(DOC. VP 241.0310.7948.7675)
STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso na implantação do benefício. Correção monetária das prestações vencidas até a data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Apurada a renda mensal inicial, a CF/88 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4o. da CF/88). 2 - As diferenças remanescentes relativas ao período anterior ao pagamento do benefício deverão ser corrigidas monetariamente. 3 - O atraso na implantação do benefício não dá direito à correção monetária da Renda Mensal, mas sim à correção monetária das prestações ven
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote