(DOC. VP 241.0310.7934.0237)

STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Não incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Não incide juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Precedentes. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A inteligência do CPC, art. 535 é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, e

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