(DOC. VP 241.0310.7897.8930)

STJ. Processual civil. Iss. Construção civil. Legitimidade para cobrança do tributo. Anulação de auto de infração. Controvérsia de natureza fática acerca dos tipos de serviços prestados pela recorrida. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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