(DOC. VP 241.0310.7890.7725)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Conselhos de fiscalização profissional. Fixação de anuidade. Retificação de dívida ativa.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF) 3 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,

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