(DOC. VP 241.0310.7890.0497)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil. Direito de família. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Requisitos legais. Equiparação a casamento. Primazia da monogamia. Relações afetivas diversas. Qualificação máxima de concubinato. Recurso desprovido.

1 - O STF já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote