(DOC. VP 241.0310.7888.5602)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Caso em que o Juízo singular rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda Nacional e julgou procedente o pedido dos autores pare declarar a inexistência de relação jurídica-tributária relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a complementaç�

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