(DOC. VP 241.0310.7876.7106)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC, art. 458. Requisitos da CDA. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e composto de todos os seus requisitos essenciais, pelo que merece ser repelida a tese de violação do CPC, art. 458, II. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a análise acerca do cumprimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte, pois exige o revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Agravo regimental não provido.

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