(DOC. VP 241.0310.7870.3777)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Exigência indevida de realização de exame criminológico. Requisito extralegal.

Uma vez preenchido os requisitos legais para comutação da pena pelo Decreto 6.706/2008, é vedado ao e. Tribunal a quo exigir a realização do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal (Precedentes). Habeas corpus concedido.

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