(DOC. VP 241.0310.7859.9413)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Icms. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - O acolhimento da pretensão recursal relativamente à afirmação de que o serviço de conexão entre o usuário e o provedor de internet é realizado por terceiro, demandaria incursão no acervo fático probatório dos au

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