(DOC. VP 241.0310.7856.6361)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissídio não demonstrado.

1 - Foi interposto agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de não haver similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado. Discute-se na causa se há litispendência entre ação declaratória e ação ordinária ajuizadas com o objetivo de anular laudo de exame psicotécnico, que reprovou os autores em concurso público para o cargo de agente penitenciário do Distrito Federal. 2 - A finalidade precípua dos emb

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