(DOC. VP 241.0310.7855.9886)

STJ. Habeas corpus. Crimes de roubos tentados. Concurso formal. Regime inicial fechado. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal. Duas circunstâncias. Aumento da pena acima do percentual mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Súmula 443/STJ. Impossibilidade.

1 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» 2 - Súmula 718/STF: «[a] opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. « 3 - Súmula 719/STF: «[a] imposição do regime de cumprimento m

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