(DOC. VP 241.0310.7845.1839)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Trd. Lei 8.218/91. Correção monetária. Impossibilidade. Taxa de juros. Aplicabilidade.

1 - Os débitos fiscais admitem a utilização da TRD somente a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária. (Precedentes jurisprudenciais: 2 - O STF assentou que: A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (ADIN 493 - DF, Tribunal Pl

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