(DOC. VP 241.0310.7821.4570)

STJ. Penal. Tráfico de drogas. Divergência não demonstrada desclassificação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Súmula 07 desta corte. Circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre atenuante da confissão espontânea.

1 - A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A pretensão recursal de desclassificação do crime para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 implicaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial. 3 - Apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Quin

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