(DOC. VP 241.0310.7812.7995)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não-Apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, levou em consideração o CF, art. 150, I/88, consignando expressamente que, para fins de aplicação de multa decorrente da prática de infração tributária, não se pode equiparar aquele que «sonega o imposto ou age em contrariedade à legislação tributária» — e, sendo «sendo pego pela fiscalização», tenta-se livrar «da exação fiscal por recurso ao Judiciário» — ao que procede com base em uma decisão prévia do Poder Judi

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