(DOC. VP 241.0310.7805.8271)

STJ. Processual civil. Administrativo. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ausência de infração do direito de defesa. Incorporação proporcional de gratificações. Administração pública indireta. Município. Discussão sobre Lei local e sua constitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 557 quando, julgada a apelação por decisão monocrática, foi interposto agravo, levando ao colegiado o conhecimento da matéria. 2 - No caso concreto, o trâmite processual não trouxe prejuízos à defesa da agravante, como pode ser depreendido do seu desenrolar. Adveio apenas resultado desfavorável, que fundou a irresignação recursal. 3 - O Tribunal de origem deu provimento ao direito de incorporação proporcional de gratificações a ex-empregado da a

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