(DOC. VP 241.0310.7799.4337)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Art. 145, § 1º da CF/88. Prequestionamento. Impossibilidade em sede de recurso especial. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2 - Hipótese em que o embargante aponta omissão a respeito do art. 145, § 1º da CF/88, apontando que o objetivo da oposição dos declaratórios é o seu prequestionamento. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matéria de índole constitucional. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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