(DOC. VP 241.0310.7785.5135)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada pela agravante à advogada subscritora do agravo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.

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