(DOC. VP 241.0310.7781.4369)

STJ. Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que é cabível a concessão da comutação da pena tão-somente ao homicídio qualificado, uma vez que praticado antes da Lei 8.930/94. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder parcialmente a ordem e deferir a comutação d

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