(DOC. VP 241.0310.7741.4325)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a subsunção do caso em exame à hipótese normativa prevista no ECA, art. 122, I, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. 2 - Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada, registrando que o menor havia praticado ato infracional mediante violência e grave ameaça, estava em situação de risco, afastado dos estudos, já havia feito uso de drogas, além de possuir duas outras passagens na Vara da Infância e da Juventud

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