(DOC. VP 241.0310.7711.8144)

STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Taxa selic.

1 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor», por ocasião da Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão dos créditos a título de empréstimo compulsório. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros mor

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