(DOC. VP 241.0310.7710.9778)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Prescrição. Ocorrência. Agravo a que se nega provimento. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. CPP, art. 61.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do que determina o CPP, art. 61. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do implemento do lapso prescricional.

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