(DOC. VP 241.0310.7687.0813)

STJ. Recurso especial. Revisão. Laudo pericial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fins infringentes.

1 - A questão da justa indenização, que necessita de reanálise dos valores pontuados no laudo pericial, exige o revolvimento do quadro fático probatório da demanda, vedado no âmbito do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se opo

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