(DOC. VP 241.0310.7670.5640)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do CPC, art. 128. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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