(DOC. VP 241.0310.7642.2304)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame físico. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c». 3 - É in

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