(DOC. VP 241.0310.7626.5874)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentos. Mandamus impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo. II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF («Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote