(DOC. VP 241.0310.7607.5282)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Falência. Escritura pública de confissão de dívida. Massa falida. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Afastar o que foi afirmado pelo Tribunal de origem, no tocante ao reconhecimento do fato de que o devedor efetivamente emitiu títulos de crédito, após a decretação de sua falência, o que ensejou a nulidade da transação, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote