(DOC. VP 241.0310.7600.6319)

STJ. Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.

I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes). II - No caso em tela, não houve a decadência do direito de representação, uma vez que a genitora da vítima, antes do fim do prazo decadencial,

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