(DOC. VP 241.0310.7596.3164)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade. Infraero. Matéria constitucional. Violação ao art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote