(DOC. VP 241.0310.7580.7873)

STJ. Tributário e processual civil. Alegação de excesso de execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso especial provido em parte. Análise pelo tributal a quo. Necessidade. Instância recursal competente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o decisum proferido pelo Tribunal de origem acatou a alegação de preclusão, deixando de se pronunciar sobre outras questões suscitadas na apelação, tais como: idoneidade das planilhas e cálculos apresentados pela exequente, bem como a falta de restituição do Imposto de Renda. 2 - Portanto, necessário o retorno dos autos para a análise do acervo fático probatório, a fim de verificar se ocorreu excesso de execução, e analisar as quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote