(DOC. VP 241.0310.7580.0813)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial adotou os seguintes argumentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e (ii) falta de prequestionamento. 2 - Da leitura das razões do agravo de instrumento, constata-se que a Fundação Nacional do Índio - Funai não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada): a agravante não combateu a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e a falta de preques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote