(DOC. VP 241.0310.7578.5540)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação de reparação de danos morais e materiais. Absolvição na esfera penal. Culpa exclusiva da vítima. Não repercussão. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A responsabilidade civil independe da criminal, não interferindo na ação civil de reparação de danos a absolvição na ação penal que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, visto que não ilide a existência do fato ou a autoria. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário

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