(DOC. VP 241.0310.7573.7885)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Iss. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Lei municipal 6.989/66. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - N ão houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos d

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