(DOC. VP 241.0310.7555.3530)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inventário. Partilha. Nulidade. Ausência de prejuízos. Súmula 7. Incidência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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