Carregando…

(DOC. VP 241.0310.7554.3134)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios e correção monetária. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Incorreta a tese de anatocismo, porquanto o valor buscado pelo servidor é o constante da certidão expedida pela própria Administração Pública, atualizado até a sua expedição. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote